Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010184-93.2015.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. FATOS E PROVAS. Uma vez constatado que o debate acerca da configuração do cargo de confiança, a que alude o art. 62, II, da CLT, está atrelado ao exame dos fatos e provas, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com alicerce na ratio contida na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010184-93.2015.5.15.0083. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)