Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000354-20.2018.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência , por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema das horas extras, a decisão agravada foi proferida no sentido de que " a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apresentou os cartões de pontos referentes a todo o período vindicado pelo Reclamante, o que gerou presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST ". Portanto, considerados os parâmetros fixados pela Corte Regional, resulta inviável processar o recurso de revista quanto às alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Além disso, em razão da aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST, está obstado o exame da alegação de divergência jurisprudencial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000354-20.2018.5.13.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)