Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001539-03.2016.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO (37,5%) . SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao reclamante em função de limitação parcial permanente provocada por acidente de trabalho. Note-se ainda que o Regional, com base no laudo pericial, concluiu que, em decorrência da lesão, o reclamante teve sua capacidade de trabalho diminuída de forma permanente, porém, parcial, no percentual de 37,5%, não se justificando a fixação de pensionamento correspondente a 100% da remuneração. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ) (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001539-03.2016.5.02.0467. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)