Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001739-21.2015.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ANTES EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 10% DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, consta do acórdão Regional que " a perícia foi conclusiva quanto à origem da moléstia e a responsabilidade da reclamada, se não pelo surgimento, ao menos, pelo agravamento da doença que acometeu o autor " e que " do exame do conjunto probatório se extrai que: a) por ocasião do ingresso na reclamada, o demandante ostentava plena higidez; b) a moléstia aflorou a partir do seu trabalho na empresa ". Assim, para que se possa entender que a Reclamada não deve ser condenada pelo pagamento de indenização por danos material e moral, seria necessária nova avaliação dos fatos e provas. Aplica-se o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001739-21.2015.5.02.0313. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)