Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001210-08.2019.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DO §9º, DO ART. 896, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que se refere ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT", conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimentosumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta à literalidade de norma da Constituição Federal e por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, hipóteses não identificadas nos autos. No que tange ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS", a pretensão da parte em reduzir o valor de R$ 2.000,00 arbitrado não traduzofensadireta e literal aos dispositivos indicados da Constituição Federal. Em relação aos demais temas, o Tribunal Regional concluiu pela incidência insalubre na atividade laboral, bem como pelo labor em sobrejornada praticado pelo reclamante, a partir da valoração dos elementos de prova contidos nos autos. Para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional, há necessidade de revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001210-08.2019.5.02.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)