Agravo de Instrumento 0000819-76.2016.5.06.0003
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 22/06/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONJUNTO DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de…