Agravo 1000877-26.2020.5.02.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. POSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser mantido o desprovimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão não pacificada nesta Corte em torno da recusa à homologação de acordo extrajudicial prevista nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Segundo dispõe o art. 855-D da CLT, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo e proferirá sentença, não havendo, contudo, determinação no sentido de que o magistrado está obrigado a confirmar todo e qualquer ajuste firmado entre as partes. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida e agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000877-26.2020.5.02.0038. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)