Embargos de Declaração 0000388-41.2018.5.05.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000388-41.2018.5.05.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)