Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001938-74.2017.5.05.0291

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 13/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

TST – Embargos de Declaração 0001938-74.2017.5.05.0291, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser rejeitado o embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001938-74.2017.5.05.0291. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)

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