Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011668-21.2018.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TERCEIROS EMBARGANTES. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DO IMÓVEL APÓS INICIADA A EXECUÇÃO E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXECUÇÃO CONTRA OS BENS DO SÓCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUÍDA EM RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADA NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011668-21.2018.5.15.0122. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)