Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101874-73.2017.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 2. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS; 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. 4. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS; 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO TEMA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101874-73.2017.5.01.0068. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)