Agravo em Agravo de Instrumento 0000656-63.2018.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - RITO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo da Reclamada, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário, natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração , e honorários advocatícios), que não são novas nesta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor arbitrado à condenação (R$ 12.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pela decisão monocrática (Súmulas 51, I, 126, 294 e 459 do TST e OJ 413 da SDI-1 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000656-63.2018.5.09.0126. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)