Agravo em Agravo de Instrumento 0000779-35.2017.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a responsabilidade objetiva lhe foi atribuída pelo acidente de trabalho que resultou na morte de trabalhador, no exercício da função de motorista rodoviário, o pedido de compensação da indenização por danos morais com o valor do seguro de vida e a determinação de constituição de capital, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação direta e/ou literal dos textos de lei invocados, das Súmulas 296 e 333 do TST e do art. 896, "a" e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 130.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000779-35.2017.5.12.0022. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)