Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010720-10.2017.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda. , que versava sobre renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsórcios passivos e honorários sucumbenciais , em face dos óbices dos arts. 896, § 2º, da CLT e 1.016, III, do CPC, das Súmulas 266 e 422 do TST e da vedada inovação recursal, obstáculos que, por si sós, contaminaram a transcendência da causa , independentemente das questões jurídicas relativas ao mérito do recurso de revista ou do valor da execução (R$109.220,30) . 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010720-10.2017.5.03.0038. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)