Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001224-19.2020.5.02.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. REFLEXOS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço , denominados quinquênio e "sexta-parte", previstos no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicam-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001224-19.2020.5.02.0601. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)