Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010079-81.2020.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. REFLEXOS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênio e "sexta-parte", previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicam-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010079-81.2020.5.15.0135. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)