Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000676-83.2020.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de diferenças salarias, por desvio de função, eis que não demonstrado nos autos que o Autor exercera atividades diferentes daquelas resultantes do contrato . Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. A não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000676-83.2020.5.10.0020. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)