Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000348-79.2013.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do NCPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000348-79.2013.5.04.0663. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)