Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000441-44.2020.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO FISCAL - LEI Nº 12.546/2011 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000441-44.2020.5.02.0078. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)