Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100427-56.2017.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL INJUSTIFICADA DA PARADIGMA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional consignou que o Autor e a paradigma exerceram a mesma função, não tendo a Reclamada comprovado o motivo da discrepância salarial constatada. A modificação pretendida pela Reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100427-56.2017.5.01.0066. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)