Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011130-24.2020.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos, notadamente porque a decisão do TRT está em consonância com a Súmula/TST nº 450. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DA ÉPOCA PRÓPRIA - BASE DE CÁLCULO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 7. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (aponta violação do artigo 7º, XVII, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 7 do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A causa oferece transcendência política, porquanto o Tribunal Regional consignou explicitamente que a Súmula/TST nº 7 é inaplicável ao caso. Ocorre que a jurisprudência predominante nesta Corte é no sentido de que o referido verbete sumular tem incidência mesmo na hipótese versada na Súmula/TST nº 450, como é o caso dos autos. Ou seja, caso inobservado o prazo para pagamento das férias previsto no art. 145 da CLT, estas deverão ser calculadas com base na remuneração da época da reclamação trabalhista ou, eventualmente, da época da extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011130-24.2020.5.15.0137. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)