Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020014-36.2018.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. O eg. Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "Ainda que entenda que o ônus da prova de que exercida a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do beneficiário dos serviços, no caso dos autos considero suficientemente demonstrada pela parte autora a ineficácia dos atos fiscalizatórios adotados pela tomadora dos serviços. Isso porque as medidas praticadas, tendentes à fiscalizar a execução contratual e demonstradas pelos documentos trazidos aos autos com a defesa da Fundação, não tiveram a aptidão de evitar a inadimplência de direitos básicos do empregado, tais como o pagamento dos salários dos meses de abril a junho de 2017, a contraprestação do trabalho extraordinário e noturno, o fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação. Destaco que os documentos juntados, relativos aos salários e outros direitos trabalhistas do empregado são insuficientes para comprovar o exercício de atos eficazes de fiscalização alegados, máxime porque constatada a respectiva inadimplência. Sequer a retenção de valores devidos à prestadora e a rescisão do contrato de prestação de serviços denotam adequada fiscalização no curso do contrato, porquanto praticadas quando já perpetradas diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empregadora." Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020014-36.2018.5.04.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)