Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010479-60.2015.5.03.0182

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 04/05/2022
Data de publicação: 06/05/2022

TST – Agravo 0010479-60.2015.5.03.0182, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 04/05/2022, p. 06/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A controvérsia relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Assim e conforme bem ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra no obstáculo instrumental do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010479-60.2015.5.03.0182. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)

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