Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002154-05.2019.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABANDONO DE EMPREGO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente, em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional (inexistência de rescisão indireta - verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, seguro - desemprego e ônus probatório), do abandono de emprego, da multa por embargos declaratórios protelatórios e do ônus probatório, não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, descumprindo os itens de I a VI do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002154-05.2019.5.07.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)