Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0126700-74.2009.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . FONTE DE CUSTEIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO TETO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame da normas regulamentares da empresa. Desse modo, inviável a alegação de violação direta e literal das normas constitucionais indicadas no recurso de revista. Não atendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. Além disso, o Tribunal Regional afirmou que todos os cálculos feitos em liquidação de sentença estão corretos. Assim sendo, alegações em sentido contrário exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação de norma constitucional. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0126700-74.2009.5.05.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)