Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000892-36.2013.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS SOBRE MULTA CONVENCIONAL. FGTS. JUROS DE MORA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Trata-se de processo em fase de execução, cujo cabimento é restrito à hipótese do art. 896, § 2º, da CLT. In casu , no tocante aos temas das "diferenças salariais", dos "juros sobre a multa convencional" e do "FGTS/reflexos", não há como se vislumbrar violação direta e literal de normas constitucionais, haja vista o fundamento da decisão regional decorrer de interpretação do título executivo judicial. Recurso de revista que não atende a aludida norma celetista. Por sua vez, na decisão regional não houve exame do tema do "FGTS sobre o vale refeição, a multa convencional, e a integração de prêmios em aviso prévio", não tendo sido a matéria prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Por fim, a questão dos juros de mora foi decidida com base na legislação infraconstitucional, e, portanto, inviável a alegação de violação direta e literal de norma da CF. Recurso de revista que não atende o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000892-36.2013.5.09.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)