Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000169-70.2019.5.08.0002

EMENTA: CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. PARCELA EXTRA. ARTIGOS IMPERTINENTES ANTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000169-70.2019.5.08.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 04/05/2022.)