Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001114-64.2018.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. ANO 2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001114-64.2018.5.02.0706. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)