Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001488-26.2017.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. 4. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. 5. HORAS EXTRAS. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. FIXAÇÃO DE MULTA PELA NÃO ENTREGA DO PPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001488-26.2017.5.02.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)