Embargos de Declaração 0001790-19.2017.5.09.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRECHO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Esta c. Sétima Turma não conheceu do o agravo interno da parte reclamada por ausência de dialética recursal . Isso porque a decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho de admissibilidade regional pelos seus próprios fundamentos, os quais foram expressamente ratificados e adotados. Assim, foi mantido o despacho regional no sentido de que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão regional que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias (trechos insuficientes ao prequestionamento da controvérsia) . Consignou-se que, mesmo diante da referida decisão, a parte agravante, em sede de agravo interno, limitou-se a alegar questões relacionadas ao mérito da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. De tal modo, concluiu-se que a então agravante deixou de combater o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesses termos, o acórdão ora embargado nem sequer adentrou a análise dos motivos do não atendimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois o cerne da decisão da Turma julgadora foi apenas e tão somente a ausência de dialética recursal. III. Desse modo, a parte embargante, ao trazer, em embargos de declaração, argumentos justificadores do atendimento da norma do art. 896, §1º-A, I, da CLT (o que deveria ter sido feito em suas razões de agravo, mas não foi), e não impugnar a ausência de dialética recursal do seu recurso de agravo, acaba, mais uma vez, por apresentar recurso desfundamentado. Incide, pois, no caso, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. IV. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001790-19.2017.5.09.0011. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)