Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100501-58.2019.5.01.0481

EMENTA: I - AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, II E §9º, DA CLT. INVIÁVEL A INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS E DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST). ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100501-58.2019.5.01.0481. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)