Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021466-59.2015.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. VERBA ASSEGURADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADOS NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021466-59.2015.5.04.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)