Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020192-89.2017.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFICÁCIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte não observou requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque no recurso de revista não impugnou o principal fundamento (coisa julgada) do acórdão do Tribunal Regional nem realizou a demonstração analítica das alegadas violações aos dispositivos de lei. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020192-89.2017.5.04.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 16/05/2022.)