Agravo Interno 0000041-50.2015.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I . Nenhum prejuízo foi causado à parte recorrente com a adoção dos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, explica-se: as matérias objetadas no agravo de instrumento e reiteradas no agravo interno são reanalisadas na integralidade de suas assertivas de recorribilidade como foram propostas pela parte recorrente, inclusive com acréscimos de fundamentação , e submetidas à análise turmária. A conservação dos fundamentos do despacho denegatório decorre do confronto entre a tese do acórdão regional e os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento, que revela a correção da decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, admite a manutenção da decisão recorrida mediante a adoção de seus fundamentos . II . Preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação rejeitada. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento único erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Horas Extraordinárias/Cartões de ponto", qual seja: o óbice processual previsto na Súmula nº 126 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000041-50.2015.5.20.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)