Agravo em Agravo de Instrumento 0011537-73.2016.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2 . In casu , ficou assentado na decisão ora agravada que o óbice formal da Súmula 422 do TST, aplicado em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista das Executadas, no qual não houve insurgência contra os obstáculos do art. 896, §§ 1º, 1º-A, I, e 7º da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST, detectados no despacho de admissibilidade a quo , contaminou a transcendência recursal, independentemente das questões jurídicas ventiladas no apelo (nulidade processual por ausência de intimação a respeito do requerimento de penhora de seu faturamento, nulidade por ausência de fundamentação, onerosidade excessiva da execução em face da decisão de determinou penhora do faturamento e suspensão da execução) ou do valor da execução (R$ 188.730,30), importância que, de toda forma, não justificaria, por si só, nova revisão do feito, por não ser objetivamente elevada. 3. Nas razões do presente agravo, as Agravantes não se insurgem contra o obstáculo detectado no decisum agravado, dirigindo toda a sua insurgência contra as matérias ventiladas na revista. Nesses termos, à luz da Súmula 422, I, do TST, não tendo as Agravantes atacado os fundamentos da decisão ora agravada, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011537-73.2016.5.03.0179. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)