Agravo em Agravo de Instrumento 0010204-51.2015.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre apuração do FGTS acrescido da multa de 40%, multa do art. 467 da CLT e fato gerador das contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, até porque o valor da execução, de R$24.425,17, não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, a par de os óbices do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST contaminarem a transcendência do apelo . 2. Não tendo a Executada, ora Agravante, demovido os obstáculos erigidos pela decisão agravada em suas razões de decidir, esta merece ser mantida, aplicando-se multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010204-51.2015.5.03.0008. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)