Agravo em Agravo de Instrumento 1000453-54.2021.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido em relação ao período posterior ao advento da Lei 13.467/17, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de contaminar a transcendência da causa, cujo valor é de R$ 17.081,67, os óbices da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados ou de contrariedade à Súmula 437 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000453-54.2021.5.02.0262. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)