Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000856-45.2017.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE ERIGIDO NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Terceiro Embargante em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aspecto que, por si só, contamina a transcendência do apelo. 2. No agravo, o Terceiro Embargante deixa de investir contra os fundamentos adotados no despacho atacado, dirigindo todo o seu inconformismo em favor da suposta violação de dispositivos constitucionais, alegando existência de cerceamento de defesa. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000856-45.2017.5.02.0203. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)