Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000093-36.2021.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O recurso de revista foi denegado porque a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT e porque o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 331 do TST demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável a teor da Súmula nº 126 desta Corte. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000093-36.2021.5.08.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)