Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0116800-24.2006.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 2. No caso concreto, os argumentos da reclamante não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de fundamentação do recurso de revista, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. 3. A reclamante limita-se a argumentar que é possível conhecer do recurso de revista fundado em contrariedade à orientação jurisprudencial, sem impugnar as razões presentes na decisão que negou seguimento da revista, encontrando-se, assim, desfundamentado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0116800-24.2006.5.15.0046. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)