Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000443-50.2020.5.13.0005
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 04/05/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE - ÓBICE DA SÚMULA/TST Nº 333 E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão …