Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000923-45.2012.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE- INQUÉRITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático-probatório, entendeu provada a falta grave, que autorizou a dispensa do Autor por justa causa.Diante da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz a conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000923-45.2012.5.01.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)