Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002110-02.2017.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Quanto ao adicional de insalubridade, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto aos demais temas, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002110-02.2017.5.02.0511. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)