Embargos de Declaração 0011084-68.2015.5.01.0050

EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo interno . Recurso Extraordinário. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 181 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Consta do acórdão embargado que o agravo interposto pela reclamante foi declarado, por unanimidade, manifestamente improcedente, de forma a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pela exata subsunção dos fatos à aludida norma, na medida em que, no julgamento daquele recurso, foram mantidos os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual se concluiu que o recurso extraordinário interposto pela parte deveria ter seu seguimento denegado pela ausência de repercussão geral, enquadrando-se nas hipóteses relativas aos Temas 181 e 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ademais, além de estar expresso, no acórdão embargado, o fundamento pelo qual a multa em questão foi aplicada à reclamante, verifica-se que a penalidade foi fixada em seu patamar legal mínimo - 1% do valor atualizado da causa - e não na quantia máxima prevista, como alega a embargante. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011084-68.2015.5.01.0050. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/05/2022. Juntado aos autos em 10/05/2022.)