Embargos de Declaração 0011133-90.2017.5.18.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT . INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso , a decisão embargada examina expressamente a matéria objeto da insurgência, consignando que a Corte de origem, a partir do exame fático-probatório, concluiu que os acordos coletivos de trabalho asseguravam o pagamento de vale-alimentação e vale cesta-alimentação durante todo o período de afastamento de empregado por motivo de acidente de trabalho, razão pela qual a insurgência encontrava-se inviabilizada pelo óbice da Súmula nº 126 do TST . 3. Constatada a utilização dos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011133-90.2017.5.18.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)