Agravo em Recurso de Revista 0000598-30.2020.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000598-30.2020.5.12.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)