JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1001030-85.2019.5.02.0461

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
04/05/2022
Data de publicação
13/05/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 1001030-85.2019.5.02.0461, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 04/05/2022, p. 13/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001030-85.2019.5.02.0461. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011315-30.2019.5.03.0073

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/04/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o p…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020379-85.2019.5.04.0251

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/05/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 383, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS D…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000285-32.2018.5.09.0892

2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 04/05/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - SÚMULA 383 DO TST. O subscritor do recurso de revista não contava com procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito, porquanto não compareceu às audiências cujas atas se encontram no processo. À luz da nova redação da Súmula 383 desta Corte, constata-se não…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101220-95.2016.5.01.0044

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/05/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Caso em que o subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco restou demonstrada a existência de mandato tácito, o que acarretou na denegação de seguimento do apelo pelo juízo de admissibilidade, por inexistente. 2. A intima…

Recurso de Revista 1000052-44.2019.5.02.0062

8ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 25/10/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O subscritor do recurso ordinário não contava com procuração válida nos autos, tampouco desfrutava de mandato tácito. Ora, à luz da nova redação da Súmula 383 desta Corte, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóte…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.