Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101220-95.2016.5.01.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Caso em que o subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco restou demonstrada a existência de mandato tácito, o que acarretou na denegação de seguimento do apelo pelo juízo de admissibilidade, por inexistente. 2. A intimação da reclamada para regularizar sua representação, nos termos do item I da Súmula 383 do TST somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101220-95.2016.5.01.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 16/05/2022.)