Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021605-83.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES EM QUE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA PELO TRT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO DO TRT E A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CREDENCIAL SINDICAL PRESENTES NOS AUTOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021605-83.2017.5.04.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)