Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000116-41.2017.5.13.0028

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. FGTS. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. NATUREZA DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E REFLEXOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000116-41.2017.5.13.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)